PROTEÇÃO JURÍDICA E SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E SUA APLICAÇÃO

Resumo

A proteção jurídica e social das pessoas com deficiência se configura como uma questão muito complexa de se analisar, pois existem barreiras que estão presentes desde muito tempo e que continuam prejudicando e dificultando a vida dessas pessoas. A presente pesquisa teve por objetivo analisar de uma forma sistemática a legislação vigente sobre a proteção jurídica e social das pessoas com deficiência, apontando ações efetivas e os empecilhos para uma real aplicação, tendo como base a Lei nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Afim de entender as falhas que geram a ausência da sua aplicação na prática, bem como resoluções para os problemas que se destrincham a partir dela como a exclusão social. O estudo foi realizado através de referências bibliográficas, utilizando textos e outros materiais publicados como livros e artigos como base de informações. Portanto, essas falhas trazem consigo consequências gravíssimas para a saúde mental e emocional no âmbito social. Logo, compreender esses resultados negativos  que afetam as pessoas deficientes não ajuda apenas em suas vidas pessoais, mas também colabora para uma sociedade mais igualitária com relação aos seus direitos e deveres.