PROTEÇÃO JURÍDICA E SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E SUA APLICAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.64956/gm-unifacol.v1i3.93Palabras clave:
Consequências Jurídicas, Pessoas com Deficiências, DireitosResumen
La protección jurídica y social de las personas con discapacidad es un tema complejo de analizar, ya que existen barreras que han existido durante mucho tiempo y que continúan perjudicando y obstaculizando la vida de estas personas. Esta investigación tuvo como objetivo analizar sistemáticamente la legislación vigente sobre protección jurídica y social de las personas con discapacidad, señalando las acciones efectivas y los obstáculos para su aplicación real, con base en la Ley n.º 13.146, Ley Brasileña para la Inclusión de las Personas con Discapacidad (Estatuto de las Personas con Discapacidad). El objetivo fue comprender las deficiencias que conducen a su falta de aplicación práctica, así como las soluciones a los problemas que surgen de ella, como la exclusión social. El estudio se realizó utilizando referencias bibliográficas, textos y otros materiales publicados, como libros y artículos, como base de información. Por lo tanto, estas deficiencias conllevan consecuencias muy graves para la salud mental y emocional en el ámbito social. Por lo tanto, comprender estos resultados negativos que afectan a las personas con discapacidad no solo les ayuda en su vida personal, sino que también contribuye a una sociedad más igualitaria en cuanto a sus derechos y responsabilidades.
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Citação: “A fragilidade de uns é a responsabilidade de todos.”
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